6514/02

Relator: Francisco Rothes

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA