00135/04

Relator: Valente Torrão

liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS/REGISTRAIS
• EXECUÇÃO JULGADO
• COMPENSAÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE