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1. PGR-CC1968-10-21só sumário

   Parecer n.º 38/1968

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   aferidores a sua verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia

   • VENCIMENTO DE EXERCICIO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
2. PGR-CC1967-12-14só sumário

   Parecer n.º 65/1967

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   aferidores a sua verdadeira natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS