3 resultados

1. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA
3. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA