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1. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
2. PGR-CC2001-06-15

   Parecer n.º 598/2000

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • AJUDANTE DE POSTO DO REGISTO CIVIL
   • SUBSÍDIO VITALÍCIO
   • REMUNERAÇÃO