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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência934
  • Arbitragem (CAAD)932
  • Tribunal Constitucional196
  • Legislação (DR)146
  • Pareceres (PGR)96
  • Provedor de Justiça80

Tribunal

  • CAAD-T900
  • TRG322
  • TRE260
  • TCONST252
  • TRC219
  • DR-I146
  • PGR-CC96
  • PJ80
  • TCAN50
  • CAAD-A32
  • TCAS27

Ano

  • 2026151
  • 2025285
  • 2024365
  • 2023169
  • 2022124
  • 2021133
  • 202087
  • 2019111
  • 201896
  • 2017141
  • 2016125
  • 201574
  • 201460
  • 201350
  • 201242

Descritor

  • ← todos
  • CADUCIDADE128
  • PRAZO81
  • INCONSTITUCIONALIDADE64
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
  • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE44
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA44
  • GOVERNO41
  • PRESCRIÇÃO39
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
  • Competência dos tribunais arbitrais38
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
  • CONSTITUCIONALIDADE35
  • Ineptidão da petição34
  • IRC33
  • ORÇAMENTO DO ESTADO30
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
  • ACIDENTE DE TRABALHO28
  • NULIDADE26
  • Legitimidade dos repercutidos26
  • INSOLVÊNCIA25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • Legitimidade24
  • Direito da União Europeia24
  • Repercussão de impostos indiretos21
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21