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1. TRG2013-05-21

   129/13.5TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial

   • REGISTO PREDIAL
   • EMOLUMENTOS
   • CERTIDÃO
   • TAXA
2. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
3. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS
4. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 51/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
5. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

   • DIRECTIVAS
   • ISENÇÃO
   • CERTIDÃO
   • DOCUMENTO
   • GRATUITO
   • ACÇÃO PROCESSUAL