TRC
190/11.7TBIDN.C1
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Relator: REGINA ROSA
I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas
Relator: ROSA TCHING
1º- De harmonia com o disposto no art. 14º, nº2, al. d
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1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
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