7 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
efeito equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais ou regulamentares ou as simples práticas administrativas de um Estado membro - como seja a imposição de licenciamento (autorização) das importações ... Estado membro (exportação) ou de um Estado membro para Portugal (importação) rege-se pelo Decreto-Lei n 393/93, de 3 de Dezembro nomeadamente pelo seu artigo 4 e, subsidiariamente, pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais, regulamentares, ou as simples praticas administrativas de um Estado-membro que, dificultando a importação (ou exportação de mercadorias), constituam ... beneficiar a produção nacional respectiva; 8 - A contribuição para o Fundo instituido pelo Decreto n 13740, de 20 de Maio de 1927, prevista no artigo 1 do Decreto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões