PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1984
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha coincidencia entre o conceito amplo de empresa publica definido no artigo 1 do Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril, e o conceito mais restrito de empresa
8 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha coincidencia entre o conceito amplo de empresa publica definido no artigo 1 do Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril, e o conceito mais restrito de empresa
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de