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1. PGR-CC1999-02-17só sumário

   Parecer n.º 62/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo

   • NATO
   • PORTUGAL
   • ESTATUTO
   • DEFESA NACIONAL
   • MILITAR
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS