TCASsó sumário
1937/14.5BESNT-S1
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos
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I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas
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Relator: ROSA TCHING
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