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Relator: JOÃO AMARO
posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura ... veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo correspondem ao exercício dos poderes materiais inerentes ao direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
embargos de terceiro”. III – O embargante terá não só de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (que pode ir da simples posse até ao próprio direito
Relator: VIEIRA E CUNHA
reportam; se o Recorrente não concorda com a fixação da matéria de facto, deve tão só pugnar pela respectiva alteração, nos termos do disposto no artº 712º nº1 C.P.Civ ... provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos. IV – Estabelecida
Relator: MARGARIDA SOUSA
seja, uma vez assente o exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz em nome próprio, recaindo ... presunção de posse idónea para adquirir por usucapião; II- Todavia, por força do designado constituto possessório, previsto nos art.s 1263º, alínea a) e 1264º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter, nos termos vertidos no artigo ... acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade
Relator: JORGE ARCANJO
individualizado, nas respectivas conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados ... judicialmente, em regra, é insuficiente a invocação de uma aquisição derivada, por não ser constitutiva do direito de propriedade, mas apenas translativa, a menos que se comprove que o direito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Constitui um dos pressupostos em ordem à procedência dos embargos, que a
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função ... titular de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. 6-Tal poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes