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Relator: PAULA RIBAS
nulidade das cláusulas contratuais que se reportam ao preenchimento de livranças entregues em branco, recorrendo ao regime das cláusulas contratuais gerais, impossibilita que se alegue o preenchimento abusivo dos títulos
Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
Relator: CRISTINA NEVES
parcial do requerimento de injunção (nº 3, alínea a); -o conhecimento de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas (artº 14-A, nº 2, al. c) do D.L. 269/98 ... C.P.C (nº 2). II – A invocação, em sede de embargos, da nulidade da clausula de juros peticionada em sede de injunção, num contrato de crédito ao consumo contendo clausulas contratuais
Relator: MOREIRA DO CARMO
advém dos arts. 5º do DL 446/85, de 25.10 (referente ao Reg. Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), 4º do DL 76/95, de 26.7 (que à data da subscrição dos contratos ... está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal; 6. A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade
Relator: PIRES ROBALO
Não basta para a redução da cláusula penal que ela seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada. II- E quando ... recurso oficioso ao instituto do abuso de direito consagrado no artº. 334º do CC, para conseguir a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelem
Relator: LÍGIA VENADE
respeita à data de vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. V. A exceção de prescrição ... concluir que reveste as características de um contrato de adesão, contendo um conjunto de cláusulas contratuais gerais, pelo que deve ficar sob a alçada do RCCG. VII. O mero decurso
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
parte um contrato com cláusulas gerais é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo ... deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão do clausulado relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outorgantes, de modo expresso, que estas alterações não implicavam novação do crédito, subsistindo as cláusulas do anterior contrato de abertura de crédito que não fossem alteradas, impõe-se concluir – perante ... tenha sido fixado no referido acordo por não ter tido nele intervenção, o preenchimento abusivo da livrança tem que ser avaliado à luz do anterior pacto de preenchimento que havia