TRC
213/10.7T2AVR-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
determinadas condições, uma consolidação substancial, através de liquidação conjunta. III – A lei não atribui personalidade jurídica ao grupo de sociedades, separada e autónoma das sociedades componentes, como sujeito de direito ... várias delas, face ao conteúdo do artº 2º do CIRE. V – O levantamento da personalidade colectiva no âmbito do grupo de sociedades tem natureza excepcional e pressupõe, além do mais