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  1. TRC2026-07-09

    2308/22.5T8CBR-M.C1

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    Código Civil), uma vez que a executada tem legitimidade legal para requerer diretamente o distrate dos bens junto da Conservatória do Registo Predial, mediante a apresentação de certidão judicial

    • REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • EXECUÇÃO POR APENSO AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • EMBARGOS
    • PROCESSO URGENTE
    • OMISSÃO DA PROMOÇÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTOS PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
    • EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO FIXADA

Fonte

  • Jurisprudência318
  • Arbitragem (CAAD)41
  • Legislação (DR)17
  • Fiscal — vinculativas (AT)14
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça2
  • Tribunal Constitucional1

Tribunal

  • TRG115
  • TRC107
  • TRE84
  • CAAD-T41
  • DR-I17
  • AT-IV14
  • JP9
  • PGR-CC3
  • TCAN2
  • PJ2
  • TCONST1
  • TCAS1

Ano

  • 202621
  • 202543
  • 202422
  • 202328
  • 202221
  • 202121
  • 202017
  • 201928
  • 201823
  • 201728
  • 201623
  • 201519
  • 201415
  • 201312
  • 201213

Descritor

  • ← todos
  • DIREITO DE RETENÇÃO23
  • HIPOTECA19
  • INSOLVÊNCIA18
  • ABUSO DE DIREITO16
  • NULIDADE15
  • EMBARGOS DE EXECUTADO14
  • CONTRATO-PROMESSA14
  • ÓNUS DA PROVA12
  • CASO JULGADO10
  • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO10
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA9
  • CONTRATO PROMESSA9
  • TÍTULO EXECUTIVO8
  • CONSUMIDOR7
  • CADUCIDADE7
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO7
  • REQUISITOS7
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA7
  • RESOLUÇÃO7
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA7
  • REVOGAÇÃO6
  • EXECUÇÃO6
  • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA6
  • DISTRATE6