00058/04

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral ... gerador de prejuízos de difícil reparação porquanto os requerentes se limitaram a alegar, em sede de articulado inicial, que a execução do acto provocará ou continuará a provocar “estado

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N. 1, ALS. A) E D) CPC]
• REQUISITOS – ART. 76º LPTA
• EMBARGO DE OBRAS