PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1963
Relator: MIGUEL CAEIRO
idade e tempo de serviço suficientes, ou continuar nesta situação, ate poder passar a reforma nas condições especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo ... este cargo foi aposentado antes dos setenta anos; 2 - Se, porem, foi reformado em consequencia da referida aposentação, o acto administrativo da sua passagem a reforma so pode ser revogado