PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento das obrigações internacionais decorrentes para a República Portuguesa do direito internacional geral ou comum. 21.ª — Integra as funções públicas do agente de execução evitar que o Estado Português ... representação diplomática em Portugal. 23.ª — Qualquer Estado estrangeiro, perante a ordem jurídica nacional, é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva pública, motivo por que deve considerar