TCASsó sumário
2852/10.7BELRS
Relator: ISABEL FERNANDES
tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ... representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto os impostos indirectos. II - Esta imunidade, que se consubstancia na referida isenção de todos os impostos e taxas incidentes