PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1955
Relator: JOSE OSORIO
So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de
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Relator: JOSE OSORIO
So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e