PGR-CC
Parecer n.º 11/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados e dos Seus Bens (2004) por se tratar de património de um Estado estrangeiro. 6.ª — Apesar de os depósitos bancários não constarem expressamente do artigo ... imunidade de execução do património de um Estado sito em território estrangeiro não pode ser aferida segundo os critérios que servem para delimitar a imunidade de jurisdição, pois