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1. PGR-CC1955-03-03só sumário

   Parecer n.º 19/1955

   Relator: JOSE OSORIO

   pais de origem, podem atestar da idoneidade e competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para comprovar a capacidade tecnica exigida. Do documento apresentado, para

   • EMPREITADA
   • FORNECIMENTO
   • CAMARA DE COMERCIO
   • CONSULADO
   • EMBAIXADA
2. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA