2 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 3

   140/13.6GTVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • EMA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • LEI NOVA
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TRC2012-04-24citado por 2

   1253/11.4PBLRA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem fatores de correção

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • MARGEM DE ERRO
   • EMA