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1. TRG2024-03-19

   57/23.6PTBRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I- O legislador, além de impor a expressa menção, no auto de

   • CONDUÇÃO COM ÁLCOOL
   • ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS
   • EMA
   • CÁLCULO