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1. TRG2012-06-11citado por 13

   317/11.9GTVCT.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando

   • PENA DE MULTA
   • FALTA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
2. TRG2021-04-12citado por 2

   19/19.8GCBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – No crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º

   • CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
3. TRG2019-02-11citado por 2

   1128/16.0PBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • PEDIDO CÍVEL
   • ABSOLVIÇÃO
4. TRC2018-06-20citado por 1

   7/11.2ZRCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRADAS POR OUTRAS PREVIAMENTE OCORRIDAS PERANTE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS
5. TRE2023-05-09

   716/20.5T9ABT.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou

   • CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
6. TRG2021-07-05

   159/19.3T9FAF.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • EXPRESSÕES INTIMIDATÓRIAS
   • CONDENAÇÃO DO ARGUIDO/RECORRENTE
7. TRC2020-11-11

   351/19.0T8MBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO