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25/07.5IDCBR.C1
Relator: ALBERTO MIRA
segurança social, e a intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário (componente representativa de dolo específico
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Relator: ALBERTO MIRA
segurança social, e a intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário (componente representativa de dolo específico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda
Relator: LUÍSA ARANTES
Sendo elemento típico do crime de consumo de estupefacientes que a detenção