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1. TRG2012-06-11citado por 13

   317/11.9GTVCT.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando

   • PENA DE MULTA
   • FALTA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
2. TRG2010-05-10citado por 2

   77/07.8TAPTB.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA

   I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda

   • VIOLAÇÃO
   • MENOR
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ELEMENTOS TÍPICOS
3. TRC2018-06-20citado por 1

   7/11.2ZRCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRADAS POR OUTRAS PREVIAMENTE OCORRIDAS PERANTE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS
4. TRE2023-05-09

   716/20.5T9ABT.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou

   • CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
5. TRG2016-06-13

   1538/12.2TABRG.G1

   Relator: ALCINA RIBEIRO

   Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica

   • DESCAMINHO
   • ELEMENTOS TÍPICOS