2 resultados

1. TRG2010-05-10citado por 2

   77/07.8TAPTB.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA

   I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda

   • VIOLAÇÃO
   • MENOR
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ELEMENTOS TÍPICOS
2. TRG2016-06-13

   1538/12.2TABRG.G1

   Relator: ALCINA RIBEIRO

   Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica

   • DESCAMINHO
   • ELEMENTOS TÍPICOS