2 resultados

1. TRE2025-05-06

   342/22.4GESLV.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A acusação tem de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda

   • NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
   • DOLO
   • ATUAÇÃO LIVRE
2. TRE2024-11-05

   86/21.4GAMAC.E1

   Relator: FILIPA VALENTIM

   I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
   • DOLO EVENTUAL