05482/12

Relator: LURDES TOSCANO

Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira ... cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo – e o ónus da prova dessa culpa caberá

• DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
• ELEMENTOS NOVOS
• ELEMENTOS DE PROVA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA