05482/12

Relator: LURDES TOSCANO

exercício da gerência. III – Analisando a matéria de facto provada, constata-se que foi produzida prova da gerência de facto por parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada ... prova dessa culpa caberá à Fazenda Pública, estando agora em causa um facto positivo - a prova da culpa. VI – Pode dizer-se que o resultado danoso se ficou a dever

• DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
• ELEMENTOS NOVOS
• ELEMENTOS DE PROVA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA