05482/12

Relator: LURDES TOSCANO

audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos, nos termos previstos no art. 60º, nº 7 da LGT: “Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são ... perante a alínea a) do nº 1 do artº 24º da LGT - cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente

• DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
• ELEMENTOS NOVOS
• ELEMENTOS DE PROVA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA