TCASsó sumário
05482/12
Relator: LURDES TOSCANO
decisão.” II - Não é de exigir que a Administração Tributária descreva ou prove no despacho de reversão os factos materiais em que se traduz o exercício da gerência. III – Analisando ... considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, o que é o caso. V – No caso, estamos perante a alínea