05482/12

Relator: LURDES TOSCANO

opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de administração. IV - Não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência ... resultado danoso se ficou a dever fundamentalmente a deficiente gestão do oponente que como gerente lhe competia verificar se os impostos eram pagos e omitir condutas que naturalmente

• DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
• ELEMENTOS NOVOS
• ELEMENTOS DE PROVA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA