05482/12

Relator: LURDES TOSCANO

perante elementos novos que foram carreados, pelo próprio oponente, para o processo executivo no direito de audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos, nos termos previstos ... regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível

• DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
• ELEMENTOS NOVOS
• ELEMENTOS DE PROVA
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA