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1161/12.1GBLLE.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
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I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p
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I - A circunstância de o tribunal de julgamento nada ter apurado sobre
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no
Relator: RICARDO SILVA
I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso