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77/14.1TAAVV.G1
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune
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Relator: FERNANDO CHAVES
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I. O tipo objetivo no crime de frustração de créditos consiste na
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I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da
Relator: CLEMENTE LIMA
I. O crime de usurpação, prevenido no artigo 195.º n.º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A circunstância de o tribunal de julgamento nada ter apurado sobre