2 resultados

1. TRE2023-04-18

   924/15.0T9STC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob

   • CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO
2. TRE2016-03-29só sumário

   1073/13.1GBSSB.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I. O crime de usurpação, prevenido no artigo 195.º n.º

   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • LICENÇA
   • PAGAMENTO