06086/10

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido ... processamento da actividade administrativa, pelo que a sua inobservância não constitui ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2

• NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
• ELEMENTOS ESSENCIAIS
• PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA PARTICIPAÇÃO