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1. TRC2010-12-15citado por 5

   24/06.4IDGRD.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
2. TRC2025-05-14

   18/22.2 T9ALD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa ... pressupostos do crime continuado, importará atentar no disposto no art. 79º do Código Penal, que estabelece que o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave

   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
3. TCAS2010-06-29só sumário

   03941/10

   Relator: JOSÉCORREIA

   I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação

   • RECURSO DE CONTRA – ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA –ORDENACIONAL
   • CÚMULO JURÍDICO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CULPA
   • DISPENSA DE COIMA
4. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
5. TRC2010-06-23citado por 1

   379/08.6PBVIS.C

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO TIPO
6. TRC2009-12-16

   81/01.OIDVIS.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não visa

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO