2 resultados

1. TCAS2010-06-29só sumário

   03941/10

   Relator: JOSÉCORREIA

   I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação

   • RECURSO DE CONTRA – ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA –ORDENACIONAL
   • CÚMULO JURÍDICO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CULPA
   • DISPENSA DE COIMA
2. TRC2010-12-15citado por 5

   24/06.4IDGRD.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO