6 resultados

1. TRC2010-12-15citado por 5

   24/06.4IDGRD.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
2. TRC2025-05-14

   18/22.2 T9ALD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa ... proibição da reformatio in pejus prevista no art. 409º, nº 1, do Código de Processo Penal, não pode esta instância de recurso alterar os termos do dever fixado pelo Tribunal

   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
3. TCAS2010-06-29só sumário

   03941/10

   Relator: JOSÉCORREIA

   I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação

   • RECURSO DE CONTRA – ORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA –ORDENACIONAL
   • CÚMULO JURÍDICO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CULPA
   • DISPENSA DE COIMA
4. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
5. TRC2010-06-23citado por 1

   379/08.6PBVIS.C

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO TIPO
6. TRC2009-12-16

   81/01.OIDVIS.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não visa

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO