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164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: MOURAZ LOPES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1.A convicção do julgador, sendo pessoal, é motivada em elementos que
Relator: MOURAZ LOPES
1.O crime previsto no artigo 291º do Código Penal (condução perigosa