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164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: ALICE SANTOS
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Relator: SANDRA FERREIRA
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Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: RIBEIRO MARTINS
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Relator: MOURAZ LOPES
1.O crime previsto no artigo 291º do Código Penal (condução perigosa