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Relator: MOURAZ LOPES
pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não confunde , nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valoração de circunstâncias. 3.A fixação do quantitativo diário ... base à fixação da pena de proibição de conduzir veículos motorizados – porque é uma verdadeira pena, embora acessória – são razões de prevenção geral de intimidação que estão em causa, fundamentalmente
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: JORGE DIAS
1. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à
Relator: LUÍS RAMOS
1. São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que
Relator: BRÁULIO MARTINS
A incriminação prevista pelo artigo 365.º (Denúncia Caluniosa) do Código Penal
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º
Relator: ROSA PINTO
1 - A matéria vertida nos pontos 50.G, 50.H e 50
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a
Relator: ISILDA PINHO
I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com
Relator: JÚLIO PINTO
I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número
Relator: JÚLIO PINTO
I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Para a imputação de um evento ao agente, para além da violação
Relator: ALICE SANTOS
1. O agente que no decorrer de uma conferência de imprensa, por
Relator: RIBEIRO MARTINS
1.A convicção do julgador, sendo pessoal, é motivada em elementos que
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Comete o crime de condução perigosa de veículo rodoviário p.e p. pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.O direito à honra e consideração como o direito à critica