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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve ... cuidado, agindo com uma finalidade lucrativa - no caso, em benefício da co-arguida, sua filha - traduzida em participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para
Relator: JORGE DIAS
143º nº1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
até te mato” e “mando-te um estalo que te mato já”, que a arguida, num “contexto de discussão de vizinhança”, dirigiu à ofendida e assistente. Na verdade, tais expressões ... autoria da arguida, no contexto em que foram proferidas, não traduzem o anúncio da prática de um mal a concretizar no futuro, a prática
Relator: JÚLIO PINTO
requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo concerne consta que o arguido “atuou da forma descrita, com o propósito de provocar medo e inquietação em A., desiderato ... logrou alcançar. O arguido sabia que a sua conduta, além de censurável, era proibida e punida por lei.” II- Apesar da forma não tabelar de afirmar o dolo, pode constatar
Relator: RIBEIRO MARTINS
falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido; ou seja, o facto será dado como «não provado» se desfavorável ao arguido e como «provado ... algum ou alguns dos pontos da matéria de facto decidiu desfavoravelmente em relação ao arguido. 4.Actuam em co-autoria os agentes que de acordo com plano traçado para a perpetração
Relator: LUÍS RAMOS
comete o crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º do CP o arguido que agarran no bastão que o agente de autoridade tinha na mão
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
legais quanto a tacógrafo e seu registo. II – É de concluir que a sociedade arguida não atuou com a diligência devida e de que era capaz se não resultou provada ... exibisse à entidade fiscalizadora. III – Donde a conclusão de não ter a arguida logrado provar, como lhe competia, que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir
Relator: JOSÉCORREIA
artigo 25° do RGIT introduziu um regime abstracto e concretamente mais favorável para a arguida o qual é aplicável ao caso dos autos — cfr. art. 2° n° 4 do C.Penal ... gerais de exclusão da ilicitude ou da culpa quando não se prova que o arguido, na sua vontade, não se encontrasse em situação que não lhe permitisse agir de acordo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
honra e consideração do visado deverá a mesma, agora com a qualidade de arguido, ser condenado pelos crimes de difamação e de falso testemunho. 5.Não se tendo provado ... depoimento como testemunha, faltou à verdade, deve ela, agora com a qualidade de arguido, ser absolvido da acusação dos crimes de difamação e de falso testemunho
Relator: SANDRA FERREIRA
pelo Tribunal a quo como condição da decidida suspensão penal num sentido desfavorável aos arguidos, únicos recorrentes. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ROSA PINTO
morte. 4 - Face aos riscos inerentes aos tratamentos de mesoterapia - que o próprio arguido reconhece, - é possível que os mesmos venham a desencadear uma inflamação ou até mesmo uma infecção
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não, uma microempresa e, assim, se aqueles estavam obrigados a proceder ao despedimento
Relator: ESTEVES MARQUES
dinheiro do IVA, não o tendo entregue ao credor tributário no prazo devido, o arguido a partir de então passou a ser um mero depositário de tais importâncias