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1. TRG2017-02-06

   739/14.3GBBCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente

   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
   • IN DUBIO PRO REO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ELEMENTOS DO CRIME
2. TRG2015-12-17

   3/09.0JABRG.G1

   Relator: MANUELA PAUPÉRIO

   O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME