TCANsó sumário
00939/04.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos
verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização das diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver ... convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º