TCANsó sumário
00939/04.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos
caracteriza estes últimos. II- Incide sobre a ATo ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado ... elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT